O vereador Alexandre Villela (PMDB) mostrou durante sessão na Câmara Municipal, a decisão do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal a cobrança da água pela média mensal de consumo, como vem ocorrendo em Taubaté.
Ele esclareceu que a decisão foi unânime ao considerar ilegal a cobrança, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. De acordo com o parlamentar, há relatos de munícipes que receberam contas abusivas, de R$ 1 mil a R$ 3 mil, muito acima do valor que normalmente pagam.
“A decisão foi por unanimidade, não cabe mais a cobrança por estimativa. A concessionária não pode, por problema com empresa terceirizada, jogar na média. Agora acabou, espero que a Defensoria Pública tome providências junto à Sabesp.” conclui o parlamentar.
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