
A Prefeitura de Taubaté publicou nesta quarta-feira, 27 de novembro, a Lei nº 6005/24, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM). A medida, aprovada pela Câmara Municipal em segunda votação, concede anistia de multas e juros para contribuintes com dívidas de impostos e taxas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023.