A Câmara de Taubaté aprovou nesta terça-feira, 7 de outubro, dois projetos de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo) que integram as ações necessárias para a adesão do município ao Plano de Promoção ao Equilíbrio Fiscal (PEF).
O primeiro texto (PLO 211/2025) estabelece um limite para o crescimento anual das despesas primárias municipais, que não poderá ultrapassar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caso o limite seja descumprido, o Executivo deverá reduzir despesas discricionárias, ou seja, aquelas despesas que o prefeito tem flexibilidade de escolher se realiza ou não. A Secretaria da Fazenda será responsável por acompanhar o cumprimento da regra. O projeto foi aprovado por 13 votos a 5.
Já o segundo projeto (PLO 188/2025) cria o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos. A partir da sanção da lei, o teto das aposentadorias e pensões dos novos servidores será o mesmo do Regime Geral da Previdência Social (INSS), atualmente de R$ 8.157,41. A adesão à previdência complementar vai ser automática para os futuros servidores públicos. Para aqueles que já estão no serviço público, a adesão será opcional. A proposta foi aprovada por 12 votos a 6.
Ambos os projetos passaram em duas votações, receberam emendas redacionais da Comissão de Justiça e Redação e seguem agora para sanção ou veto do prefeito.
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