Após polêmica em torno do Projeto de Lei 26/2023, de autoria do munícipe Carlos Gouvêa e acolhido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Taubaté, que alteraria o significado da estrela na bandeira da cidade, de Distrito de Quiririm para somente Quiririm, uma nova questão se acendeu e trouxe preocupação para moradores e as associações culturais italianas de Quiririm.
Afinal Quiririm é ou não é um Distrito?
Com isso, a vereadora Elisa Coelho (Novo), convocou para esta quarta-feira, dia 12 de junho, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal de Taubaté, uma Audiência Pública com a finalidade de discutir a situação jurídica do Distrito de Quiririm.
O argumento do PL 26/2023 é de que em 2006, por meio da Lei Estadual 12.245, o Distrito de Quiririm teria sido extinto.
Entretanto, um parecer técnico emitido pela Diretoria Legislativa propôs uma reflexão sobre o assunto. De acordo com o documento, a Lei Complementar Municipal 7/1991, que estabeleceu o Plano Diretor de Taubaté, descreve Quiririm como Distrito. Além disso, as Constituições Federal e do Estado de São Paulo delegam aos municípios a divisão territorial em Distritos, mediante lei municipal, garantida a participação popular. Assim, somente a aprovação de uma lei municipal poderia levar à extinção de um Distrito, e isso não ocorreu em Taubaté.
De acordo com o parecer, a Lei 12.246/2006 propôs a revogação “em bloco da legislação de vigência temporária e das que esgotaram o seu objeto, mas que não foram alvo de revogação expressa”.
Toda a população pode participar da audiência. O endereço da Câmara Municipal é Avenida Prof. Walter Thaumaturgo, 208, Jd. das Nações – Taubaté.
