A Câmara de Taubaté realizou nesta sexta-feira, 14 de novembro, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 268/2025, que cria a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo. A proposta foi enviada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) aos vereadores no início do mês e gerou dúvidas e discussões nas redes sociais.
A audiência foi convocada pelo vereador Alberto Barreto (PRD), que destacou que a criação da taxa atende a uma exigência da legislação federal, mesmo que ele ou o prefeito sejam contrários à cobrança. Barreto afirmou que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, já apontaram que o município estaria abrindo mão de receita e que isso poderia levar à penalização do chefe do Executivo por renúncia fiscal.
“Se o prefeito não faz isso, ele incorre em ‘irresponsabilidade’ fiscal. Por isso o prefeito está sendo obrigado a enviar este projeto para esta Casa. Eu sou contra a criação de impostos, acredito que a maioria dos vereadores também é, assim como o prefeito é, mas é a imposição de uma lei criada em 2020”, afirmou.
O secretário de Meio Ambiente, Gabriel Alcântara, apresentou o projeto e explicou que a regulamentação tem amparo no Marco Legal do Saneamento, legislação federal que organiza os serviços de saneamento no país, como água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Segundo ele, cada serviço deve ter sua própria fonte de recursos, e a ausência de cobrança pode implicar perda de repasses estaduais e federais, além de obrigar o uso de recursos da educação, saúde e segurança para manter o serviço de coleta.
“A gente optou por cobrar por metro quadrado porque hoje é o que a gente consegue fazer dentro da nossa estrutura administrativa. A cobrança por metro quadrado é um instrumento pacificado pelo Tribunal de Contas, pelo Supremo Tribunal Federal. São valores que a gente determinou que seriam suficientes para arrecadar um valor próximo ao que foi gasto na contraprestação dos serviços de manejo do resíduo sólido no ano passado, que foi de R$51 milhões”, disse o secretário.
Valores da taxa
O valor será calculado com base na Unidade Fiscal do Município (UFMT), reajustada anualmente. Considerando a UFMT de 2025, o custo por metro quadrado será de:
* R$ 1,80 para residências;
* R$ 3,00 para imóveis comerciais;
* R$ 10,00 para imóveis industriais;
* R$ 0,10 para terrenos.
Assim, uma casa de 50 m² pagaria R$ 90, enquanto uma residência de 200 m² teria cobrança de R$ 360. O projeto estabelece limites: para casas, entre R$ 5 e R$ 1.000; para comércios e indústrias, entre R$ 10 e R$ 20 mil; e para terrenos, entre R$ 2 e R$ 500.
Descontos e isenções
O texto prevê benefícios para empresas que realizam coleta própria, possibilidade de parcelamento em até 12 vezes e isenção para famílias de baixa renda. Segundo o governo, cerca de 12.015 famílias seriam isentas.
Destino da arrecadação
Toda a arrecadação será vinculada ao pagamento de despesas de coleta e destinação dos resíduos sólidos, incluindo investimentos para expansão e modernização do sistema. Entre as melhorias previstas estão ampliação da coleta seletiva, aperfeiçoamento dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e aumento da cobertura de serviços.
Em 2024, o serviço de coleta e destinação de lixo custou R$ 51 milhões ao município. Com a taxa, a Prefeitura estima arrecadar R$ 47 milhões, restando cerca de R$ 4 milhões a serem cobertos pelo orçamento municipal.
Tramitação
O PL 268/2025 será analisado pelas comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Obras e Serviços Públicos. Ainda não há previsão de votação em plenário. A população pode opinar sobre o projeto por meio do sistema Câmara Sem Papel, disponível no site da Câmara Municipal, clicando no botão Opine.
Participaram da audiência os vereadores Boanerge (União), Diego Fonseca (PL), Isaac do Carmo (PT), Jessé Silva (Podemos), Neneca Luiz Henrique (PDT), Professor Edson (PSD), Rodson Lima Bobi (PRD), Vivi da Rádio (Republicanos) e Zelinda Pastora (PRD).
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