
Foi sancionada, dia 30 de dezembro em Taubaté, a Lei nº 5238/2016, de autoria do ex-vereador Jofre Netto (PSB), que define como maus-tratos contra animais, quaisquer ações ou mesmo omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal. A multa varia de R$ 91,91 a R$ 551,46.