A Prefeitura de Taubaté iniciou nesta quarta-feira, 22 de outubro, o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais, que concede anistia de juros e multas para contribuintes com débitos vencidos até 30 de setembro deste ano. A medida permite a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS, ITBI e Simube, e fica disponível até o dia 28 de novembro.
De acordo com a administração municipal, o programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também é possível parcelar os valores em até três vezes, com redução de 90% para quem já possui parcelamento ativo e 80% para os demais casos. As negociações podem ser feitas presencialmente no prédio do Tesourinho, localizado na Rua Carneiro de Souza, 99, no centro, ou de forma totalmente online, pelo portal oficial (https://taubate.sp.gov.br/anistia2025).
Para participar, é necessário apresentar documentos pessoais (RG e CPF) ou o CNPJ para empresas, além da inscrição do imóvel ou número municipal do débito. Representantes devem portar procuração simples, e nos casos de imóveis em nome de espólio, é preciso apresentar cópia do inventário ou certidão de óbito do titular. O programa não contempla multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito, penalidades da Vigilância Sanitária, autos urbanísticos ou multas punitivas tributárias. Também ficam de fora valores determinados por tribunais de contas ou decisões judiciais relacionadas à improbidade administrativa.
Com o início do período de adesão, a Prefeitura espera estimular a regularização fiscal e facilitar o acesso dos contribuintes por meio do atendimento digital. As parcelas mínimas não podem ser inferiores a R$ 53,88, e todos os acordos deverão ser formalizados mediante Termo de Confissão de Dívida.
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