Foi sancionada no dia 31 de outubro a Lei Complementar nº 538, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), que estabelece critérios para a incidência de correção monetária, multa e juros sobre valores devidos por pessoas físicas e jurídicas ao município de Taubaté.
De acordo com a Câmara de Taubaté, a medida foi proposta após a identificação de que não havia previsão para a cobrança de multa moratória em créditos não tributários, como autos de infração e contrapartidas financeiras.
De acordo com a nova legislação, a multa moratória será de 2% até o 15º dia após o vencimento, 10% do 16º ao 30º dia e 20% a partir do 31º dia de atraso.
A correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do mês anterior à atualização. Já os juros incidirão à taxa de 1% ao mês sobre o valor devido.
A Lei Complementar nº 538 foi sancionada no dia 31 de outubro e entra em vigor 90 dias após sua publicação, passando a valer a partir de 29 de janeiro de 2026.
