Duas leis propostas pela Câmara de Taubaté foram sancioandas no dia 28 de dezembro. Uma delas é a Lei nº 5.383, de autoria do vereador Dentinho (PV), que proíbe a fabricação, comercialização e distribuição de “linha chilena” e artefatos similares e a outra é a Lei nº 5.377 de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que prevê a proibição da venda de chumbinho no município de Taubaté.
A linha chilena é uma linha cortante preparada para uso em pipas, que utiliza pó de quartzo e óxido de alumínio para aumentar o corte. O uso da linha por adultos, jovens e até crianças aumenta no período de férias escolares, quando a brincadeira com pipas é mais comum. Esse tipo de prática coloca em risco principalmente motociclistas.
De acordo com a lei, o estabelecimento que for flagrado vendendo o material está sujeito a advertência, multa de 18 mil reais, suspensão das atividades e cassação do alvará de funcionamento. A lei entra em vigor 30 dias após a publicação.
Chumbinho:
No caso do chumbinho, a Lei entrou em vigência no dia 28 de dezembro e já foi sancionada e publicada no Diário Oficial a proibição da venda de chumbinho em Taubaté
Popularmente conhecido como chumbinho, o veneno organofosforado carbamato somente poderá ser vendido em estabelecimentos agropecuários autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A venda de agrotóxicos fica condicionada a apresentação de receituário prescrito por profissional habilitado, de acordo com a lei, que proíbe ainda a venda de qualquer tipo de veneno para menores de 18 anos. As sanções para quem não acatar a lei serão regulamentadas através de decreto do prefeito.
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