O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara Municipal, nesta terça-feira, 4 de novembro, um projeto de lei que propõe a criação da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo no município. O texto regulamenta o artigo 3º, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Municipal e busca adequar a cidade às normas federais sobre saneamento básico.
De acordo com a proposta, o valor cobrado deverá ser de R$ 1,80 por metro quadrado em imóveis residenciais. Uma casa de 60 metros quadrados, por exemplo, pagaria R$ 108 por ano. Já os estabelecimentos comerciais teriam taxa de R$ 3 por metro quadrado, o que representaria R$ 210 anuais para uma loja de 70 metros quadrados.
A justificativa do projeto afirma que a medida é necessária para atender à Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que exigem sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O texto também prevê isenção para contribuintes em situação de vulnerabilidade inscritos no Cadastro Único, além de limites mínimo e máximo de cobrança para evitar valores considerados excessivos. A arrecadação será destinada exclusivamente às despesas de manejo de resíduos sólidos, com controle contábil e transparência pública.
Segundo a Prefeitura, o cálculo da taxa levará em conta o custo anual do serviço e a área construída dos imóveis cadastrados. Terrenos sem edificações terão valor reduzido. O prefeito destacou, na mensagem encaminhada à Câmara, que a criação da taxa “é uma medida de responsabilidade fiscal, social e ambiental”, citando cidades como Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte e Recife, além de municípios da região como Pindamonhangaba e São José dos Campos, que já adotam modelos semelhantes.
O projeto ainda precisa tramitar nas comissões da Câmara antes de ser levado à votação. Não há previsão de data para a análise pelos vereadores.
