A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira, 31 de março, um conjunto de projetos de lei que compõem um pacote de modernização da gestão pública. As propostas têm como foco a reorganização administrativa, o fortalecimento da estrutura técnica e o aprimoramento dos instrumentos de arrecadação e regularização fiscal.
Segundo o Executivo, o objetivo é adequar a estrutura da administração às exigências legais e constitucionais, além de aumentar a eficiência dos serviços públicos e garantir maior equilíbrio fiscal.
No eixo administrativo, a proposta prevê a redução de cargos comissionados de 174 para 152, com economia estimada pela Prefeitura em mais de R$ 1 milhão por ano. Também está prevista a diminuição no número de secretarias, de 17 para 16, além da reorganização das funções de direção, chefia e assessoramento.
A medida ainda propõe a extinção de estruturas consideradas genéricas e incompatíveis com a legislação, substituindo-as por um modelo com definição mais clara de atribuições e maior separação entre funções estratégicas e técnicas.
Entre as principais mudanças estão a incorporação da área de Habitação à Secretaria de Planejamento, a criação de coordenadorias específicas para políticas públicas voltadas às mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiência, além da reorganização das secretarias de Governo e Comunicação e de Gabinete e Relações Institucionais.
O pacote também prevê a criação da diretoria de Agricultura e Abastecimento, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Agricultura e Turismo, responsável pela gestão do Mercado Municipal, Mercatau e feiras livres. Outra medida é a estruturação da Secretaria de Serviços Públicos e Zeladoria, com foco na limpeza urbana e manutenção da cidade.
Na área ambiental, a proposta fortalece a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Bem-Estar Animal, que passa a concentrar também a gestão de resíduos sólidos. Já a Defesa Civil será reorganizada como coordenadoria diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito.
O texto ainda prevê a criação de uma Ouvidoria exclusiva para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a instituição do sistema de controle interno, com a criação da Controladoria-Geral do Município, voltada à fiscalização, transparência e acompanhamento dos gastos públicos.
Fortalecimento técnico
Outro projeto que integra o pacote amplia o número de cargos efetivos em áreas estratégicas. Ao todo, estão previstos 40 cargos de Executivo Público, além de oito vagas para Analista de Recursos Humanos, seis para Fiscal Técnico de Edificações e 11 para Engenheiro Civil, além da ampliação do quadro de arquitetos.
De acordo com a Prefeitura, a proposta busca fortalecer a capacidade técnica da administração, especialmente nas áreas de planejamento, orçamento e controle de políticas públicas, além de promover maior integração entre gestão e resultados.
A reestruturação administrativa prevê economia estimada de R$ 1.027.067,52 e reforça o papel dos servidores efetivos na execução técnica das políticas públicas.
Regularização fiscal
No campo fiscal, o pacote inclui a criação da chamada transação tributária, mecanismo que permite a negociação de dívidas com o município, tanto tributárias quanto não tributárias.
A medida possibilita acordos entre a Prefeitura e contribuintes para encerramento de litígios e regularização de débitos inscritos em dívida ativa, com critérios técnicos como a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade do crédito.
Entre as possibilidades estão descontos em juros e multas, parcelamento em até 120 meses e condições específicas para débitos de difícil recuperação. A proposta também estabelece regras de transparência e governança, com participação da Procuradoria Geral do Município na condução dos acordos.
O conjunto de medidas, segundo o Executivo, busca modernizar a gestão pública, ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos e aumentar a capacidade de investimento do município, ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal por parte dos contribuintes.
