A Prefeitura de Taubaté publicou, nesta terça-feira, 25 de março, o decreto nº 16.042/2025, que estabelece novas diretrizes para a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores municipais. A medida mantém os pagamentos atuais até 1º de julho de 2025 e determina a criação de uma Comissão Especial de Transição para coordenar a regularização dos valores pagos.
O decreto dá continuidade às mudanças iniciadas pelo decreto nº 16.026, de fevereiro deste ano, que buscava corrigir pagamentos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Entre os novos apontamentos da administração municipal, estão a Recomendação 05/2020 do Ministério Público do Estado de São Paulo e um relatório do TCE-SP que identificou um total de R$ 45,1 milhões pagos em 2023 em adicionais de insalubridade de forma generalizada.
A Comissão Especial será composta por representantes das Secretarias da Fazenda, Administração, Gabinete e Governo e Relações Institucionais. O grupo terá a responsabilidade de revisar os critérios para a concessão dos adicionais e analisar as condições de trabalho dos servidores, contando também com um serviço terceirizado para auditoria técnica.
Desde a publicação do primeiro decreto, servidores municipais têm manifestado preocupação com possíveis cortes nos adicionais. Os funcionários realizaram protestos contra a medida, sob a alegação de que os direitos da categoria estavam sendo afetados. A Prefeitura, por sua vez, reforça que as mudanças visam a adequação às normas legais e a correção de distorções na folha de pagamento.
O novo decreto também menciona a necessidade de estudos sobre soluções legislativas que possam resultar em melhorias na remuneração dos servidores, além da atualização de laudos técnicos sobre as condições de trabalho na administração municipal.
Em suas redes sociais, o Prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo) informou sobre a publicação do novo decreto ao lado dos vereadores da base e ainda destacou em sua fala: “A insalubridade não vai acabar, mas a gente precisa cumprir a legislação”.
