A Câmara Municipal de Taubaté aprovou no dia 17 de junho, em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 5/2025, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), que inclui no Estatuto do Servidor funções que passam a ter direito ao adicional de risco de vida.
De acordo com a Câmara Municipal, o benefício corresponde a 30% sobre o vencimento do cargo e será concedido a agentes de trânsito e de transporte público, fiscais de obras particulares, de posturas, de abastecimento e de rendas imobiliárias, guardas municipais, auditores fiscais, agentes fiscais de meio ambiente, agentes de operação da Defesa Civil e autoridades sanitárias — servidores que compõem a equipe técnica da Vigilância Sanitária.
Com a medida, duas leis complementares anteriores (271 e 279) serão revogadas. Segundo a justificativa do projeto, a intenção é consolidar em um único instrumento legal, o Estatuto do Servidor, a regulamentação do adicional para essas funções.
O texto também estabelece que o servidor terá direito a apenas um dos adicionais — insalubridade, periculosidade ou risco de vida — mesmo que o exercício do cargo reúna condições para mais de um tipo de gratificação. O pagamento do adicional será suspenso caso as condições ou os riscos que motivaram sua concessão sejam eliminados. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito para que se torne lei.
