A Prefeitura de Taubaté publicou nesta quarta-feira, 27 de novembro, a Lei nº 6005/24, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM). A medida, aprovada pela Câmara Municipal em segunda votação, concede anistia de multas e juros para contribuintes com dívidas de impostos e taxas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023.
Entre os tributos contemplados pelo programa estão o IPTU, ISS, taxas diversas e o Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo). Os contribuintes terão até 20 de dezembro de 2024 para aderir ao programa e quitar suas pendências em pagamento único, incluindo saldos de parcelamentos já existentes, atrasados ou ajuizados.
A adesão ao PRCM poderá ser feita presencialmente, mediante agendamento prévio, ou por meio de uma solicitação online. A lei, no entanto, exclui do programa algumas categorias de dívidas, como multas administrativas e fiscais relacionadas a infrações de trânsito, sanções aplicadas a permissionários de transporte alternativo e autuações realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal.
A iniciativa busca incentivar a regularização de débitos municipais e ampliar a arrecadação do município. Com a anistia, a expectativa é facilitar a negociação para contribuintes em débito, promovendo o equilíbrio financeiro tanto para os cidadãos quanto para os cofres públicos.
