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Entrou em vigência no último dia 10 de setembro, a Lei nº 5.500, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2016 – a chamada Lei Maria da Penha.

A proibição abrange todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município de Taubaté a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória até a reabilitação criminal, dos condenados pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

“Essa lei é para que as pessoas tenham mais consciência das questões da violência contra a mulher, que o agressor pense dez vezes antes de cometer esse erro. Que a lei possa ser eficaz e que a gente possa colher frutos, que essa lei diminua os índices de violência contra a mulher em Taubaté”, conta o autor da Lei, o vr. Douglas Carbonne.

Vr. Douglas Carbonne, autor da lei em Taubaté – Foto: Quiririm News

Guarda Municipal e o Projeto Guardiã Maria da Penha:

Além da nova lei sancionada, a Câmara de Taubaté confirmou dia 24 a aprovação de outro projeto de lei ordinária nº 30/2019, que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha pela Guarda Civil Municipal. A proposta segue para sanção do chefe do Executivo para que possa entrar em vigência.

O projeto deve ser realizado por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, de forma articulada com a Secretaria de Inclusão Social e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Entre as diretrizes estão a prevenção e o combate à violência, monitoramento das normas que garantem a proteção das mulheres, acolhimento humanizado e orientação às mulheres em situação de violência.

A atuação abrangerá desde a identificação e seleção de casos a serem atendidos até realização de estudos e diagnósticos para aperfeiçoamento de políticas públicas de segurança, passando por visitas domiciliares e encaminhamento de vítimas para serviços da rede de atendimento.

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