Na última terça-feira, 20 de fevereiro, os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação, o projeto de lei 26/2023, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que altera o significado da estrela que representa o Distrito de Quiririm, na bandeira da cidade de Taubaté.
A modificação se refere à expressão “Distrito de Quiririm”, que passa a ser somente “Quiririm”, no significado da estrela que fica no canto superior esquerdo da bandeira de Taubaté.
A justificativa da proposta explica que a sugestão foi apresentada pelo munícipe Carlos Espírito Santos de Gouvêa. O argumento do munícipe é que, “quando foi editada a Lei 1.358, de 14 de julho de 1972, o município era composto por dois distritos: o distrito sede e o distrito de Quiririm.
De acordo com a Câmara de Taubaté, “A correção que se propõe é apenas textual, sem prejuízo ao desenho da bandeira, porém, acrescenta ao texto o registro da criação e extinção do distrito de Quiririm”, disse o texto no site da Câmara Municipal.
Mas um parecer técnico emitido pela Diretoria Legislativa propôs uma reflexão sobre o assunto já que as Constituições Federal e do Estado de São Paulo delegam aos municípios a divisão territorial em distritos, mediante lei municipal, garantida a participação popular. Assim, somente a aprovação de uma lei municipal poderia levar à extinção de um distrito, e isso não ocorreu em Taubaté, informa a Câmara da cidade.
O documento deve passar por segunda votação antes de ser encaminhado ao Prefeito José Saud (PP), que pode sancionar ou vetar o projeto de lei.
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