Os vereadores de Taubaté aprovaram, em votação única realizada nesta terça-feira dia 20 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo 12/2025, que suspende os efeitos do Decreto Municipal nº 16.042, publicado pela Prefeitura em 25 de março. A proposta é de autoria dos vereadores Isaac do Carmo (PT), Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (SD), Moises Pirulito (PL) e Talita Cadeirante(PSB).
O decreto suspenso regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores públicos. Segundo os autores do projeto, o texto do Executivo “apresenta graves implicações para os servidores municipais e para a segurança jurídica da Administração Pública”.
Os parlamentares criticaram a postura da Prefeitura durante mediação junto ao Ministério Público do Trabalho, classificando-a como “irredutível”. Ainda de acordo com os vereadores, a alteração promovida pelo decreto impacta diretamente a remuneração dos servidores, gerando cortes significativos que afetam a renda de diversas famílias.
Além disso, os vereadores alegam que a criação da Comissão Especial de Transição, “embora apresentada como medida para a regularização dos procedimentos de concessão dos adicionais, carece de detalhamento quanto à sua estrutura, competências e limites de atuação, o que pode representar nova insegurança jurídica e violar o princípio do processo legal”.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e quatro contrários. Agora, o texto aguarda promulgação pelo presidente da Câmara para entrar em vigor.
Questionada pelo Portal Quiririm News, a Prefeitura de Taubaté mandou uma nota informando que a Procuradoria-Geral do Município defende a constitucionalidade do Decreto nº 16.042. O governo municipal informou que continua trabalhando e está aberto ao diálogo.
Também foi questionado se a administração municipal iria recorrer da decisão, mas a assessoria informou que o único posicionamento no momento é este em nota.
Confira a nota da Prefeitura de Taubaté na íntegra:
“A Procuradoria-Geral do município defende a constitucionalidade do decreto. O governo continua trabalhando e aberto ao diálogo.”
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