A Câmara Municipal de Taubaté arquivou o pedido de cassação do prefeito Sérgio Victor (Novo) relacionado à condução da gestão do Hospital Municipal Universitário de Taubaté (HMUT). A decisão foi tomada nesta terça-feira, 14 de julho, após a Procuradoria Legislativa emitir parecer pela inadmissibilidade da representação protocolada contra o chefe do Executivo.
A representação foi apresentada por um munícipe e pedia a instauração de um processo por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967. O documento questionava atos da administração municipal relacionados ao contrato de gestão do HMUT com a Organização Social Santa Casa de Chavantes, cuja não renovação deu início ao processo de transição da administração da unidade hospitalar.
Entre as alegações apresentadas pelo autor da representação estavam supostas irregularidades na decisão de não renovar o contrato, glosas administrativas, indeferimento de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e a suposta exigência de vantagem indevida como condição para a renovação contratual.
Ao analisar o caso, a Procuradoria Legislativa concluiu que a denúncia não preenchia os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação. O parecer afirma que, embora a representação atendesse aos requisitos formais, havia insuficiência de provas para justificar a abertura de um processo de cassação. Segundo o órgão, os documentos anexados não demonstravam participação direta do prefeito nas condutas narradas.
O parecer também aponta que parte das provas indicadas pelo denunciante deveria ter sido produzida pelo próprio autor da representação e que a denúncia não delimitava de forma precisa os fatos que seriam investigados nem apontava atos praticados diretamente pelo prefeito. Diante disso, a Procuradoria opinou pelo arquivamento da representação por ausência dos pressupostos de admissibilidade.
Com base nesse entendimento, o presidente da Câmara, Richardson da Padaria, acolheu o parecer da Procuradoria Legislativa e determinou o arquivamento da denúncia, com a comunicação da decisão ao representante.
Nota da Prefeitura de Taubaté
Em nota enviada a imprensa ainda nesta terça-feira (14), a Prefeitura de Taubaté se manifestou sobre a decisão. Confira a íntegra:
“A Prefeitura de Taubaté informa que recebeu, na tarde desta terça-feira (14), a informação sobre o arquivamento de uma representação protocolada junto à Câmara Municipal relacionada à gestão do Hmut (Hospital Municipal Universitário de Taubaté).
A Procuradoria Legislativa elaborou parecer apontando a ausência dos pressupostos de admissibilidade e sugerindo o arquivamento, decisão que foi acolhida pela Presidência da Câmara Municipal.
A administração municipal reafirma que todas as decisões relacionadas ao hospital são adotadas com base em critérios técnicos, administrativos e legais, sempre em defesa do interesse público e da qualidade da assistência prestada à população.
A Prefeitura segue concentrada na condução da transição da gestão do Hmut, com a adoção das medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços assistenciais até a conclusão do chamamento definitivo, a segurança dos pacientes e dos profissionais e a regularidade dos serviços.”
Confira nota na íntegra da Câmara de Taubaté:
“A Câmara de Taubaté informa que o presidente Richardson da Padaria determinou o arquivamento da representação por infração político-administrativa contra o prefeito Sérgio Victor, apresentada pelo munícipe Gregory Antonio Valentim Santos, motivada por “graves atitudes da administração municipal de Taubaté relacionadas ao contrato de gestão firmado com a Organização Social Santa Casa de Chavantes para gestão do Hospital Municipal Universitário (HMUT)”, conforme registra o munícipe no documento.
A decisão se embasa em parecer elaborado pela Procuradoria Legislativa, que aponta ausência de pressupostos de admissibilidade, de acordo com o Regimento Interno e com o Decreto-Lei nº 201.”
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