O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), informou em suas redes sociais, nesta sexta-feira, 28 de agosto, que a Prefeitura já apresentou recurso contra uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspende o pagamento dos adicionais de periculosidade e risco de vida aos servidores municipais.
A decisão foi assinada na terça-feira (25) pelo desembargador Flavio Abramovici, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona dispositivos da legislação municipal. A ação foi apresentada pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo.
O Tribunal questiona o artigo 186 da Lei Complementar nº 01/90 e o artigo 186-A, incisos I a XI, da Lei Complementar nº 532/25, que estabelecem o pagamento de adicional de periculosidade a diversos servidores municipais. Segundo a decisão, as normas não especificariam as atividades consideradas de risco.
O relator também cita decisões anteriores do Órgão Especial do TJ-SP em ações que reconheceram, em situações semelhantes, possíveis inconstitucionalidades relacionadas ao pagamento do adicional. A decisão considera ainda o risco de impacto financeiro para a administração municipal, já que o benefício vinha sendo pago a diversos servidores.
Por nota, a Prefeitura de Taubaté informou:
”A Prefeitura de Taubaté informa já apresentou sua defesa perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Procuradoria-Geral adotará as medidas judiciais cabíveis para a defesa do Município e, especialmente, para esclarecer e resguardar a aplicação da legislação pertinente aos servidores municipais.”
Segundo o Prefeito Sérgio Victor, a Prefeitura tomou conhecimento da decisão e, no mesmo dia, acionou o jurídico para apresentar recurso.
“Recebemos uma liminar do Tribunal de Justiça que questiona a constitucionalidade da lei de 1990 e suspende o pagamento dos adicionais de periculosidade e risco de vida. Isso não tem nada a ver com a prefeitura, e não passou por nós. Ontem mesmo, no mesmo dia, nosso jurídico já apresentou recurso para defender a legislação e buscar a manutenção desses adicionais”, afirmou.
O prefeito também informou que a administração disponibilizou a documentação relacionada ao caso para que servidores e população possam acompanhar o processo e ter acesso aos argumentos apresentados pelo município.
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