A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o “Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Municipais em Dívida Ativa”. A proposta busca facilitar a regularização de débitos de contribuintes com o município e ampliar a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa municipal.
O programa contempla débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2025. Para aderir, o contribuinte deverá formalizar o acordo com o município e assinar um termo de confissão de dívida.
Para pagamentos à vista, o projeto prevê anistia de até 100% dos valores referentes à multa moratória e aos juros de mora. O percentual de desconto varia de acordo com o período de adesão: será de 100% nos primeiros 30 dias após a publicação da lei, de 90% do 31º ao 60º dia e de 80% a partir do 61º dia até o encerramento do programa.
Também está prevista a possibilidade de parcelamento dos débitos em 12, 24 ou 36 vezes, com percentuais de desconto que variam conforme a modalidade escolhida. A adesão ao programa poderá ser realizada até 18 de dezembro de 2026 e o projeto estabelece ainda que o atendimento poderá ocorrer presencialmente, mediante agendamento, ou de forma digital, por meio do portal da Prefeitura de Taubaté.
A proposta ainda será analisada e votada pela Câmara Municipal antes de entrar em vigor.
Confira outras notícias:
Clique aqui e confira as últimas notícias do Portal Quiririm News
Deixe um comentário