A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o município a aderir ao parcelamento especial de dívidas com a União, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 13.080/2026.
A proposta permite que Taubaté renegocie débitos enquadrados nas regras federais, incluindo obrigações relacionadas a operações de crédito garantidas pela União, como o contrato firmado com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Atualmente, a dívida do município com o governo federal é de aproximadamente R$ 306 milhões. Com esse valor, Taubaté é o município com o maior saldo devedor junto à União e a única cidade entre os dez maiores devedores, grupo formado majoritariamente por estados.
Pelo projeto, o Executivo poderá celebrar contrato de refinanciamento em até 360 parcelas mensais. A medida busca alongar o prazo de pagamento, reorganizar o perfil da dívida e ampliar a previsibilidade do planejamento financeiro municipal.
A proposta também prevê mecanismos de amortização extraordinária permitidos pela legislação federal. Entre eles está a possibilidade de transferência de imóveis municipais à União, além da cessão de créditos inscritos em dívida ativa, respeitando os limites estabelecidos pelas regras federais.
O projeto apresenta uma lista de 13 imóveis ou terrenos que poderão ser ofertados à União, com valor estimado total de aproximadamente R$ 59,78 milhões. A legislação estabelece ainda um limite de 20% do valor total da dívida para pagamento por meio de imóveis.
A inclusão dos terrenos no projeto, no entanto, não significa que os bens serão transferidos imediatamente para a União. Cada operação dependerá de aceite do governo federal, avaliação técnica e posterior formalização jurídica, conforme as exigências previstas na legislação.
Segundo a Prefeitura, a adesão ao programa representa uma oportunidade para reorganizar a dívida pública municipal e melhorar o planejamento fiscal. A administração também afirma que a medida busca fortalecer o equilíbrio das contas de Taubaté sem criar novas despesas obrigatórias para o município.
O projeto ainda será analisado pelos vereadores antes de ser submetido à votação no plenário da Câmara Municipal.
Confira outras notícias:
Clique aqui e confira as últimas notícias do Portal Quiririm News
Deixe um comentário