Nesta terça-feira 21 de maio, a partir das 16h na Câmara de Taubaté, os vereadores discutem e realizam votação única, para definir se aceitam ou não o veto total, encaminhado pelo Prefeito de Taubaté, José Saud, que é contrário ao projeto de Lei 26/2023 de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que solicita alteração no significado da estrela da bandeira do município de Taubaté, que representa o “Distrito de Quiririm, passando para “bairro de Quiririm”.
O PL foi aprovado em primeira votação pelos vereadores, mas por apresentar dúvidas, teve a segunda votação adiada por quatro semanas, um pedido da vereadora Elisa Coelho (Novo), membro da Comissão Parlamentar Participativa, que acolheu o projeto de lei proposto pelo munícipe Carlos Gouvêa.
Na proposta, o argumento do munícipe é que, “quando foi editada a Lei 1.358, de 14 de julho de 1972, o município era composto por dois distritos: o distrito sede e o distrito de Quiririm. Para ilustrar esta divisão, a bandeira de Taubaté registrava o distrito de Quiririm simbolizado pela estrela branca, no seu canto superior esquerdo. Ocorre que, em 2006, por meio da Lei Estadual 12.245, o distrito de Quiririm foi extinto, e Taubaté passou a contar somente com o distrito sede, portanto, a estrela situada no canto esquerdo superior da bandeira de Taubaté não representa mais uma divisão administrativa existente, mas passa a registrar um evento histórico: a existência do distrito de Quiririm entre os anos de 1925 e 2006”.
Porém, um parecer técnico emitido pela Diretoria Legislativa da própria Câmara de Taubaté, evidenciou um conflito, já que informou que as Constituições Federal e do Estado de São Paulo delegam aos municípios a divisão territorial em distritos, mediante lei municipal, garantida a participação popular. Assim, somente a aprovação de uma lei municipal poderia levar à extinção de um distrito, e isso não ocorreu em Taubaté, informa a Diretoria Legislativa.
Para o executivo, o projeto de lei não deve seguir. No veto do Prefeito José Saud, que visa proibir a alteração, “Entende-se que antes de qualquer alteração textual nas leis nº1.358, de 14 de julho de 1972 e 2.253, de 11 de maio de 1987, referente ao termo “Distrito de Quiririm”na descrição e simbologia da bandeira do Município de Taubaté, se faz necessário a discussão, proposição e definição sobre a sua atual situação, visto que não há legislação municipal expressa sobre a criação ou supressão a respeito do Distrito. Além disso, alterar o significado da descrição e simbologia da bandeira sobre o distrito sem efetiva resolução via lei municipal pode, eventualmente, ampliar a problemática sobre o assunto, visto que há publicações recentes de leis e documentos oficiais que utilizam o termo “Distrito de Quiririm”, ora proposta a ser suprimido.
Manifesta pelo veto total do Projeto de Lei, pois entende se tratar de alteração da descrição e simbologia da bandeira da cidade, aspecto significativo da identidade cultural do município, sem a garantia da participação popular (consultas, reuniões e audiências públicas) que o assunto exige”, cita parte do veto.
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Marcelo Barrichello
Nossa população passando por caos na saúde e esses desocupados preocupados com causas totalmente irrelevantes.
Irrelevante para a cidade e relevante para os moradores de Quiririm que obviamente estão insatisfeitos, pois Quiririm sempre foi um distrito.
Qual o objetivo desses inúteis?