A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 12 de setembro o projeto de lei 4/2022, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que obriga a Prefeitura da cidade a divulgar mensalmente no Portal da Transparência a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito.
De acordo com a Câmara, a proposta está em consonância com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Portaria 85 de 2018 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que estabelece os procedimentos para a publicação.
“Os recursos advindos das infrações de trânsito são dinheiro público, e a publicidade das informações é imprescindível para que todos possam ajudar a fiscalizar os serviços prestados pelos entes públicos”, diz a justificativa do projeto.
De acordo com a Prefeitura de Taubaté, foram arrecadados do mês de janeiro a agosto de 2023, cerca de R$ 12 milhões através de multas no município. Ao todo Taubaté possui 50 pontos de fiscalização com radares fixos e nenhum radar móvel. Ainda segundo informações da Prefeitura de Taubaté, a via campeã de registro de infrações por excesso de velocidade na cidade é a Rua Primavera no bairro Campos Elíseos.
O projeto de lei que torna público o destino dos valores arrecadados depende de segunda votação na Câmara para que, então, seja encaminhado à sanção do prefeito.
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