Doação de lotes para 640 moradias populares é aprovada pela Câmara - Crédito Imprensa CMT

A doação de 640 lotes no bairro São Gonçalo em Taubaté,  para construção de até 640 moradias populares, prevista no projeto de lei nº 91/2019, de autoria do prefeito Ortiz Junior (PSDB), foi aprovada pela Câmara de Taubaté nessa terça-feira, dia 3 de dezembro. A proposta foi incluída na pauta e aprovada em duas votações com a convocação de sessão extraordinária.

O loteamento ficará na avenida Álvaro Marcondes de Mattos. Os candidatos devem atender os seguintes critérios de priorização: renda de até seis salários mínimos, residentes em Taubaté há cinco anos ou mais, com família constituída, nunca ter possuído imóvel de interesse social e ter inscrição junto ao Cadastro Único.

Poderão ser destinadas até 10% das unidades para Policiais Militares e Civis, Agentes de Segurança Penitenciária e da Secretaria Municipal de Segurança. Terão prioridade os idosos e pessoas com deficiência até o limite de 5% e 7% das unidades.

Os lotes ficarão isentos dos seguintes tributos:
Taxas referentes à aprovação de projetos, expedição de alvarás, habite-se, taxas de expediente, protocolos e demais taxas que incidam sobre a documentação técnica e legal das construções habitacionais, IPTU no período de construção das unidades, estendendo-se a 12 meses da emissão do habite-se; imposto sobre serviços prestados no local das obras ou relacionados a esta durante o período de construção das unidades, isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

Os cadastros e seleções das famílias deverão ser realizados, exclusivamente, junto à Secretaria de Inclusão Social da prefeitura de Taubaté.

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