O Prefeito Ortiz Junior (PSDB), sancionou nesta sexta-feira, dia 4, o Programa de Recuperação de Créditos Municipais aprovado pela Câmara na última quinta-feira, dia 3.
O programa é válido para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas e saldos de parcelamentos em andamento, com exceção de multas aplicadas pela Vigilância Sanitária, de trânsito e outras.
O pagamento da cota única, com redução de 100% de multa e juros, deve ser feito até o dia 30 de dezembro. Haverá redução de juros e multas de até 90% para pagamento em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 50% para até 36 parcelas. A compensação de créditos tributários com créditos decorrentes de desapropriações também garante desconto de 100% de juros e multas.
As parcelas dos pagamentos não devem ser inferiores a 1,5 Ufesp e os acordos também devem ser firmados até o próximo dia 30. Os contribuintes podem acessar o portal da Prefeitura de Taubaté (www.taubate.sp.gov.br) a partir dessa segunda-feira (7 de dezembro) para aderir ao programa. O prazo para adesão ao programa é improrrogável.
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Diva Delgado Fonseca
Quero participar da Anistia concedida aos municipes. Meu cadastro não foi aceito,meu RG não foi aceito.
Por gentiliza , solicito ajuda para concessão da anistia.
Boa noite,
obrigada