Entrou em vigência no último dia 10 de setembro, a Lei nº 5.500, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2016 – a chamada Lei Maria da Penha.
Taubaté proíbe nomeação para cargo em comissão de condenados pela Lei Maria da Penha
A proibição abrange todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município de Taubaté
Imagem ilustrativa