Na terça-feira, 27 de fevereiro, data programada para acontecer a segunda votação na Câmara de Taubaté, do projeto de lei 26/2023, que visa alterar o significado da estrela na bandeira de Taubaté de “Distrito de Quiririm” para “bairro de Quiririm”, não aconteceu.
A pedido da vereadora Elisa Coelho (Cidadania), membro da Comissão Parlamentar Participativa, que acolheu o projeto de lei proposto pelo munícipe Carlos Gouvêa, a votação foi adiada por 4 sessões por apresentar dúvidas.
Assista na vídeorreportagem do Quiririm News.
Na proposta, o argumento do munícipe é que, “quando foi editada a Lei 1.358, de 14 de julho de 1972, o município era composto por dois distritos: o distrito sede e o distrito de Quiririm. Para ilustrar esta divisão, a bandeira de Taubaté registrava o distrito de Quiririm simbolizado pela estrela branca, no seu canto superior esquerdo. Ocorre que, em 2006, por meio da Lei Estadual 12.245, o distrito de Quiririm foi extinto, e Taubaté passou a contar somente com o distrito sede, portanto, a estrela situada no canto esquerdo superior da bandeira de Taubaté não representa mais uma divisão administrativa existente, mas passa a registrar um evento histórico: a existência do distrito de Quiririm entre os anos de 1925 e 2006”.
Porém, um parecer técnico emitido pela Diretoria Legislativa da Câmara de Taubaté evidenciou um conflito, já que informou que as Constituições Federal e do Estado de São Paulo delegam aos municípios a divisão territorial em distritos, mediante lei municipal, garantida a participação popular. Assim, somente a aprovação de uma lei municipal poderia levar à extinção de um distrito, e isso não ocorreu em Taubaté, informa a Diretoria Legislativa.
Se aprovada a lei modifica à expressão “Distrito de Quiririm”, que passa a ser somente “Quiririm”, no significado da estrela que fica no canto superior esquerdo da bandeira de Taubaté.
Em nota a prefeitura de Taubaté disse que vai aguardar a deliberação da Câmara para se manifestar sobre o projeto.
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