Os vereadores da Câmara de Taubaté aprovou nesta terça-feira, 14 de outubro, o Projeto de Lei Ordinária 229/2025, de autoria do prefeito Sérgio Victor (Novo), que cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. A proposta, popularmente conhecida como anistia de multas e juros, oferece aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a oportunidade de regularizar suas dívidas com a Prefeitura em condições especiais.
De acordo com o texto aprovado, quem possui acordo de parcelamento em andamento e estiver com os pagamentos em dia no início da vigência da nova lei poderá quitar o débito com redução de 100% da multa e juros para pagamento à vista, ou 90% de desconto para quem optar pelo parcelamento em até três vezes.
Já nos casos em que não há parcelamento vigente, o desconto será de 100% para pagamento à vista e 80% para quitação em até três parcelas. Em ambos os formatos, nenhuma parcela poderá ser inferior a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFMT), equivalente a cerca de R$ 53, e os acordos poderão ser firmados até 28 de novembro de 2025.
O programa não se aplica a multas administrativas, fiscais, de trânsito, sanitárias, nem a valores referentes a ISS retido pelo tomador ou restituições aos cofres públicos. Durante a votação, o projeto recebeu uma emenda redacional da Comissão de Justiça e Redação, que foi aprovada. Já uma emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que pretendia ampliar o número de parcelas, foi rejeitada pelo Plenário.
A proposta foi aprovada em duas votações e agora segue para sanção do prefeito Sérgio Victor.
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