Entrou em vigência no último dia 12 de julho em Taubaté, a Lei 5.299, que prevê multa de R$ 919 a quem for flagrado realizando trote telefônico no Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros. A lei é de autoria do vereador Guará Filho (PR).
A partir do dia 08 de julho passa a valer a lei sancionada que torna obrigatório o uso de farol baixo aceso também durante o dia em rodovias. A infração é passiva a multa de R$ 85,13 e quatro pontos na CNH ( Carteira Nacional de Habilitação).
Os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação, nessa segunda-feira (14), projeto de lei complementar nº 28/2014, de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que proíbe a circulação de veículos de tração animal em vias pavimentadas e regulamenta a circulação em vias não pavimentadas, que neste caso, continua a obrigatoriedade do emplacamento.
